NOTÍCIAS DA REGIÃO 05/03/2024 18H22
SALÁRIOS DE VEREADORES DE PORTO FERREIRA FORAM REDUZIDOS APÓS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIR POR INCONSTITUCIONALIDADE
Os salários de vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira foram reduzidos após Tribunal de Justiça de São Paulo decidir por inconstitucionalidade dos “reajustes” anuais.
Por força de lei não é permitido votar aumento para a mesma legislatura. No entanto, desde a legislatura anterior (2017-2020) vereadores tem votado matérias sobre “reajuste salarial” (para corrigir perdas inflacionárias) baseado no aumento do funcionalismo público municipal.
O tema chegou a ser motivo de embate entre o ex-presidente da câmara Gustavo Colucci e o então vereador de oposição Sérgio de Oliveira.
Na atual legislatura apenas o vereador Dr. Pedro Melo (PL) se posicionava contrário entendendo ser inconstitucional.
Recebendo os reajustes desde 2021, vereadores foram notificados e, em junho de 2023 os subsídios voltaram ao valor de Janeiro/2021.
A decisão do Tribunal deverá se estender para os reajustes recebidos pelo Prefeito, vice-prefeito e secretários da gestão Rômulo Rippa.
Fonte: A Crítica Municipal/Via: Home TV Porto Ferreira
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